BANHEIRO ADAPTADO PARA OSTOMIZADOS- LEI MUNICIPAL-TAUBATE-SP

BANHEIRO PARA OSTOMIZADOS

LEI COMPLEMENTAR No. 396 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

Garante o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso publico no Municipio, mediante a instalaçao de equipamentos adequados para sua utiluzacao.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATE

FAZ SABER que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 O artigo 80 da Lei Complementar numero 54 de 18 de Fevereiro de 1994, passa a vigorar acrescido de um paragrafo único com a seguinte redaçao:

" Art. 80...

Paragrafo unico. As instalacoes sanitarias localizadas nos locais referidos no caput deverao atender as necessidades das pessoas ostomizadas."

Art. 2 Esta Lei Complementar entra em vigor cento e oitenta dias apos a data da sua publicacao.

Prefeitura Municipal de Taubate, 13 de Outubro de 2016 ,

PAULO DE TARSO CARDOSO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

CLAUDIA REGINA RIBEIRO PASSARELLI
Resp. pelo Exp. da Secretaria de Planejamento.

Publicada na Secretaria de Governo e Relacoes Institucionais , 13 de Outubro de 2016.